Imputabilidade penal na perícia: art. 26 e o critério biopsicológico

A imputabilidade penal é, provavelmente, o tema mais recorrente da psiquiatria forense em concurso de perito legista. Entender a imputabilidade penal é entender uma pergunta única: no momento do ato, o agente compreendia o que fazia e podia agir de outro modo? Toda a arquitetura do art. 26 do Código Penal existe para responder a isso — e a banca cobra exatamente onde o candidato erra: ao confundir o diagnóstico com a conclusão pericial. Este é um assunto que cai em TODAS as provas de perícia legista do país, porque o núcleo da medicina legal é comum a todos os editais.

Neste post você vai fixar o critério biopsicológico adotado pelo Brasil, a diferença de uma palavra que separa o inimputável do semi-imputável, o sistema vicariante da medida de segurança e as armadilhas da menoridade e da embriaguez. Domine a imputabilidade penal e você resolve uma questão quase garantida em qualquer prova.

O que é imputabilidade e por que o diagnóstico não basta

Imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. São, portanto, dois requisitos: um cognitivo (entender) e outro volitivo (querer, controlar-se). A falência de qualquer um dos dois já compromete a capacidade penal. É essa a chave que a psiquiatria forense investiga em cada perícia.

Historicamente, três sistemas disputam a definição. O critério biológico afastaria a responsabilidade pela simples existência do transtorno, sem indagar sua repercussão. O critério psicológico se contentaria com a incapacidade de entender ou de querer, sem exigir uma causa diagnosticável. O critério biopsicológico — adotado pelo Código Penal brasileiro — exige os dois: uma causa (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado) e a demonstração de que essa causa suprimiu, ao tempo da ação ou omissão, a capacidade de entendimento ou de autodeterminação. Por isso, na avaliação da imputabilidade penal, o laudo psiquiátrico é meio, não conclusão: sem o nexo entre o transtorno e o ato, não há inimputabilidade. Guarde no material de estudo Médico Perito Ilustrado essa regra: diagnóstico não é conclusão.

Art. 26: inimputável x semi-imputável — a palavra que vale anos de pena

O art. 26 traz, no caput, a inimputabilidade, e no parágrafo único, a semi-imputabilidade. A diferença entre eles está em uma expressão: ser inteiramente incapaz (caput) versus não inteiramente capaz (parágrafo único). O caput fala em doença mental; o parágrafo único, em perturbação da saúde mental. E as consequências são radicalmente distintas.

O inimputável é isento de pena: recebe absolvição imprópria — absolvido, mas submetido a medida de segurança. O semi-imputável tem capacidade apenas reduzida: é condenado, com a pena reduzida de 1/3 a 2/3, ou, se necessitar de tratamento curativo, tem a pena substituída por medida de segurança. Aqui entra o sistema vicariante: nunca se cumula pena e medida de segurança — aplica-se uma ou outra, jamais as duas.

Repare na expressão que a banca adora sublinhar: “ao tempo da ação ou da omissão”. Não importa o estado atual do periciando, e sim o estado no momento do fato. Por isso a avaliação da imputabilidade penal é retrospectiva: reconstrói-se o estado mental de então a partir da entrevista, do exame do estado mental, dos autos, de prontuários e de fontes colaterais. Alguém pode estar hoje em plena remissão e ter sido inimputável ao tempo do crime — e o inverso também.

Menoridade e embriaguez: o que NÃO exclui

Dois dispositivos completam o tema. O art. 27 torna os menores de 18 anos penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial. Aqui o critério é puramente biológico — a idade —, uma presunção absoluta, sem qualquer indagação sobre capacidade de entendimento. É a única hipótese em que o Código abandona o critério biopsicológico.

O art. 28, por sua vez, lista o que não exclui a imputabilidade: a emoção, a paixão e a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga. Só há isenção quando a embriaguez for completa e proveniente de caso fortuito ou força maior (§ 1º); se for fortuita mas incompleta, aplica-se apenas a redução do § 2º. O que decide não é o grau, e sim a origem: pela teoria da actio libera in causa, o agente era livre na causa e responde pelo resultado.

Medida de segurança: internação ou tratamento ambulatorial

Reconhecida a inimputabilidade, o agente é absolvido — mas não liberado. Aplica-se-lhe medida de segurança, que não é pena: seu fundamento não é a culpabilidade, e sim a periculosidade. O art. 96 prevê duas espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (ou estabelecimento adequado), e sujeição a tratamento ambulatorial. A medida vigora por prazo indeterminado, com prazo mínimo fixado na sentença — em regra, de 1 a 3 anos —, findo o qual se realiza a perícia de cessação de periculosidade, repetida periodicamente.

Vale lembrar que a inimputabilidade e a semi-imputabilidade só podem ser reconhecidas por meio do incidente de insanidade mental — não se presumem de um documento médico avulso. É nesse procedimento que o perito conclui pelo grau de capacidade e, quando é o caso, orienta a espécie de medida cabível.

O que levar para a prova

Se você fixar seis pontos, resolve praticamente qualquer questão de imputabilidade penal: (1) o Brasil adota o critério biopsicológico — causa e repercussão ao tempo do fato; (2) inimputável (caput) é isento de pena, com absolvição imprópria e medida de segurança; (3) semi-imputável (parágrafo único) tem a pena reduzida de 1/3 a 2/3, no sistema vicariante; (4) menor de 18 anos (art. 27) é critério puramente biológico; (5) emoção, paixão e embriaguez voluntária/culposa não excluem (art. 28); (6) medida de segurança é internação ou tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado. E, sobretudo: diagnóstico não é conclusão. Este é conteúdo de edital em TODA prova de perito legista, de qualquer estado — por isso vale a pena dominá-lo com profundidade.